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Julgamento no STF: liberação de Lula e demais presos não é automática

Deputado paulista lamenta decisão do STF e diz que medida aumentará a sensação de impunidade





Julgamento no STF: liberação de Lula e demais presos não é automática

08/11/2019 11:15 ( Atualizado em 08/11/2019 19:52) | Cidade:Brasilia | OPINIÃO | Helio de Carvalho

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o condenado só pode ser preso após esgotados os recursos de apelação não implica na liberação imediata do ex-presidente Lula, nem dos outros quase cinco mil réus que foram presos após a condenação em segunda instância.


Após o encerramento da votação do STF, o ED consultou a jurista e advogada especializada em Direito Penal e Criminologia, Jacqueline Valles, que explicou que cada caso terá que ser analisado individualmente e que a libertação depende da interpelação de recurso. O presidente responde a outros processos. Seus advogados ingressaram com o pedido de soltura e se o juiz entender que ele estava preso somente por causa do entendimento que permitia a execução antecipada da pena, ele deve ser solto, sim, explica.


A especialista conta que os ministros já definiram que não haverá uma espécie de alvará de soltura coletivo. Todos os quase cinco mil casos terão que ser analisados individualmente, observa a advogada.


Para aqueles que temem que réus que cometeram crimes hediondos permaneçam livres, a jurista esclarece que há vários mecanismos na lei que garantem a prisão antes do trânsito em julgado. A Justiça pode conceder a prisão preventiva durante o andamento dos recursos em casos, por exemplo, em que o réu oferece riscos à sociedade, apresenta risco de fuga ou age para atrapalhar o processo, completa.


Já o deputado estadual Tenente Coimbra (PSL-SP) lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a proibição da prisão em segunda instância, na noite de quinta-feira (7). O deputado acredita que a manutenção da execução da pena após o trânsito em julgado aumentará a sensação de impunidade. “Essa decisão representa o fim do combate à corrupção no Brasil. É uma medida que, na prática, institucionaliza a corrupção”, afirma Coimbra.


Na avaliação do parlamentar, o entendimento do STF abre caminho para que criminosos sejam colocados em liberdade e aumenta a sensação de impunidade no país. “Em um momento em que o Brasil dá mostras de que a corrupção está sendo devidamente combatida, uma decisão dessas coloca tudo a perder. A interposição de recursos variados e a demora da Justiça em analisar os casos acaba levando muitos crimes à prescrição”, argumenta o parlamentar.


Para jurista, decisão do STF fortalece democracia e garante segurança jurídica


A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após um julgamento marcado por protestos e ameaças, reforça a democracia e garante segurança jurídica do país ao proibir a antecipação da pena para os casos julgados em segunda instância. “Com esse resultado, a Constituição foi respeitada. O STF entendeu que o artigo 383 do Código de Processo Penal é harmonioso com a Carta Magna e, com isto, respeita o princípio da inocência e do devido processo legal”, avalia Jacqueline.


A jurista afirma que, mais que garantir os princípios democráticos, a decisão garantiu a dignidade da pessoa humana. “Venceu a norma mais suprema, que é a dignidade da pessoa humana, com todos os seus direitos respeitados”, salienta.















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